Em 07 de Novembro de 2025, foi publicada a Lei 15.254/2025, onde o Brasil passa a comemorar anualmente o dia 17 de Julho como o Dia Nacional da Proteção de Dados Pessoais, uma data criada para promover a conscientização sobre a importância da privacidade e do uso ético dos dados na sociedade digital.

O Dia da Proteção de Dados Pessoais é uma data simbólica que reforça a importância da privacidade e da segurança da informação em uma sociedade cada vez mais digital e interconectada. No Brasil, a consolidação desse tema ganhou força com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, que estabelece regras claras para o tratamento de informações pessoais por empresas, cidadãos e órgãos públicos. Mais do que um marco jurídico, a LGPD representa uma mudança cultural no modo como instituições lidam com dados, impondo responsabilidade, transparência e respeito à privacidade como princípios fundamentais da gestão pública moderna.

A instituição do Dia Nacional da Proteção de Dados busca criar um ambiente propício à reflexão, ao debate e à educação sobre os direitos relacionados ao tratamento de dados, envolvendo órgãos públicos, setor privado, escolas e a sociedade civil.

A data foi especialmente escolhida como uma homenagem ao nascimento do professor, jurista e especialista em proteção de dados, Danilo Doneda, que nasceu em 17 de julho de 1970 e faleceu em 2022. Doneda foi uma das principais figuras na elaboração e discussão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, contribuindo significativamente para a construção do marco legal de proteção de dados pessoais no país, sendo um grande referencial para os profissionais da área, especialmente para os DPOs (Data Protection Officer).

No âmbito do governo, a proteção de dados está diretamente relacionada à confiança do cidadão nos serviços oferecidos pelo Estado. Diariamente, os órgãos públicos coletam, armazenam e tratam informações sensíveis, desde cadastros de servidores até dados de saúde, educação e segurança. Garantir que esses dados sejam utilizados apenas para finalidades legítimas, com segurança e transparência, é um dever ético e legal que reforça a credibilidade e a integridade das instituições.

A celebração do Dia da Proteção de Dados no Brasil, portanto, é mais do que uma lembrança simbólica é um chamado à reflexão sobre o uso consciente das informações pessoais e sobre o compromisso das instituições com a segurança da informação. Em tempos de crescente transformação tecnológica e avanço da inteligência artificial, proteger os dados dos cidadãos é proteger a própria democracia. Cabe a cada gestor, servidor e cidadão compreender que o respeito à privacidade é um pilar essencial para a construção de um governo mais transparente, confiável e humano.

Em suma, a homenagem à Doneda celebra uma figura fundamental na consolidação do sistema de proteção de dados no Brasil e incentiva a sociedade a valorizar e defender seus direitos digitais. Além disso, promove uma cultura de responsabilidade e ética no tratamento de informações pessoais, estimulando o desenvolvimento de práticas mais transparentes e seguras por parte de empresas, órgãos públicos e cidadãos. Dessa forma, o Dia Nacional da Proteção de Dados reforça a importância de avançarmos rumo a uma sociedade digital mais justa, consciente e respeitosa dos direitos fundamentais de cada indivíduo.